Câmara de São José dos Pinhais aprova lei que endurece combate aos maus-tratos e proíbe animais acorrentados

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou uma importante mudança na legislação de proteção animal. O Projeto de Lei nº 408/2025 deu origem à Lei Ordinária nº 4.960/2026, sancionada pelo Poder Executivo em 26 de março, tornando mais rígidas as regras contra maus-tratos no município.

A nova legislação altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.231/2023 e estabelece regras mais claras sobre a proibição de manter animais domésticos permanentemente presos, seja por correntes, cordas, cabos, arames, fitas ou outros mecanismos de contenção.

Entre as principais mudanças, manter um animal amarrado ou acorrentado, inclusive pelo sistema conhecido como “vai e vem”, passa a ser considerado maus-tratos. A mesma regra vale para animais mantidos em alojamentos inadequados.

A legislação permite a contenção apenas em situações excepcionais, quando houver risco imediato à segurança do próprio animal, de pessoas ou de outros animais. Mesmo nesses casos, a medida deve ser temporária, supervisionada e durar somente o tempo necessário, garantindo água, alimentação, abrigo e conforto térmico.

Câmara reforça atuação na proteção animal

A aprovação do projeto pelos vereadores representa mais uma iniciativa do Legislativo municipal voltada à proteção e ao bem-estar dos animais.

Com a atualização das regras, São José dos Pinhais amplia os mecanismos de fiscalização e responsabilização em casos de maus-tratos, além de reforçar a importância da guarda responsável.

A Lei nº 4.960/2026 moderniza a legislação municipal e estabelece critérios mais rigorosos para impedir que animais domésticos sejam mantidos em condições que comprometam seu bem-estar e sua qualidade de vida.