Câmara de Curitiba aprova nova política sobre drogas; veja os principais pontos da lei

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta terça-feira (27), em segundo turno, a nova Política Municipal sobre Drogas. O projeto, encaminhado pelo Executivo, recebeu 25 votos favoráveis e cinco contrários e estabelece novas regras para prevenção, acolhimento e reinserção social de pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

Entre os principais pontos está a criação do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas, de um plano municipal e de um observatório responsável por reunir dados e indicadores para orientar ações públicas.

A proposta também prevê programas de prevenção, qualificação profissional, apoio à moradia, fortalecimento familiar e reinserção no mercado de trabalho.

Outra mudança envolve o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que terá 26 integrantes, sendo 13 representantes do poder público e 13 da sociedade civil.

Um dos pontos mais debatidos foi a participação das comunidades terapêuticas, que poderão atuar de forma complementar à rede pública, oferecendo acolhimento residencial voluntário. A legislação estabelece que essas instituições não substituem os serviços do SUS e da assistência social.

O texto também prevê garantias aos usuários, incluindo respeito à liberdade religiosa, proibição de tratamentos degradantes e restrições indevidas de liberdade.

Durante a votação, vereadores divergiram sobre o financiamento das comunidades terapêuticas e a fiscalização dos recursos públicos. A proposta segue para os trâmites legais antes de entrar em vigor.