Conexão Brasília; Luciano Ducci comemora a retirada do Fundeb do Teto de Gastos

 Conexão Brasília; Luciano Ducci comemora a retirada do Fundeb do Teto de Gastos

O limite de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O que é o FUNDEB?

Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Trâmites

O relator no Senado da nova regra fiscal, senador Omar Aziz (PSD), confirmou que vai retirar o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da norma.

Também conhecidas como arcabouço fiscal, as novas regras buscam, de forma geral, limitar o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas. Ficando de fora da regra, os dois fundos poderão crescer acima desse limite de um ano para o outro.

“Conseguimos retirar o FUNDEB do Arcabouço fiscal. Dessa formar garantimos os investimentos para educação em todo o Brasil sem qualquer prejuízo para merenda, transportes e livros didáticos”, comemora Ducci.