Deputado Geraldo Mendes propõe lei que reconhece APAEs como entidades de interesse público
O deputado federal Geraldo Mendes (UNIÃO-PR) apresentou o Projeto de Lei nº 2502/2025, que reconhece oficialmente as APAEs como entidades de relevante interesse público e social. O objetivo é garantir respaldo legal e institucional às associações, que há décadas oferecem atendimento essencial a pessoas com deficiência em todo o Brasil.
O projeto permite que as APAEs firmem parcerias e convênios com a União, estados e municípios, além de receberem recursos públicos, inclusive de emendas parlamentares, conforme as regras da legislação orçamentária.
Para ter acesso ao apoio, as APAEs deverão estar regularizadas como entidades sem fins lucrativos, possuir a certificação de entidade beneficente (Lei Complementar nº 187/2021) e manter prestação de contas regular.
O texto também deixa claro que o apoio às APAEs não isenta o poder público de suas obrigações na educação, saúde e assistência social, garantindo os direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição.
A proposta surge em meio à discussão da ADI 7.796 no STF, que questiona leis estaduais que garantem apoio às APAEs no Paraná. A ação defende que os recursos públicos sejam destinados apenas ao ensino regular inclusivo, o que gerou grande mobilização de lideranças e famílias.
— “Queremos assegurar que as APAEs tenham respaldo legal e possam continuar sendo uma opção de atendimento especializado para milhares de famílias,” declarou Geraldo Mendes.
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
