Prefeitura abre licitação para exploração comercial da nova rodoviária de São José dos Pinhais

A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt), anunciou a abertura do Pregão Eletrônico nº 137/2025, que vai conceder o uso de áreas comerciais na nova estação rodoviária do município. A sessão de seleção dos interessados está marcada para o dia 9 de setembro de 2025, às 10h, pela plataforma CompraGov.

O espaço fica anexo ao Terminal Central, na Rua Norberto de Brito, nº 68, no Centro, e contempla pontos de venda de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, guichês de atendimento, sala de espera para passageiros e espaços para publicidade das linhas de ônibus e empresas que atuarão no local.

Segundo o secretário da Semutt, Lucas Pigatto, a iniciativa busca garantir organização, transparência e segurança jurídica na utilização dos espaços, além de contribuir para a melhor estruturação dos serviços oferecidos aos usuários.

O edital prevê o uso da modalidade pregão negativo, em que o critério de seleção é o maior valor ofertado como outorga — ou seja, vence quem oferecer mais à administração municipal pelo direito de uso — com valor máximo fixado em R$ 1.000,00. Essa forma de licitação tem respaldo jurídico e já foi considerada possível pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR), desde que o edital estabeleça critérios objetivos de desempenho e qualidade, além de previsão legal para bens imóveis.

📌 Onde consultar o edital
O edital completo do Pregão Eletrônico nº 137/2025 está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura e no sistema CompraGov, com todos os detalhes sobre documentos exigidos, prazos, condições de habilitação e critérios de julgamento.