Ratinho Junior sanciona lei que cria o programa CNH Social no Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a Lei nº 22.763/2025, que cria o programa CNH Social no Paraná. Coordenado pelo Detran-PR, o projeto vai garantir gratuitamente a formação, emissão, inclusão ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O objetivo é reduzir desigualdades e ampliar oportunidades de emprego. A regulamentação será feita pelo Detran-PR, que definirá regras, selecionará autoescolas e publicará orientações. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve sair ainda em 2025, com início das aulas em 2026.

Os beneficiários ficarão isentos de todas as taxas, incluindo exames médicos, cursos, provas e a inclusão da observação “Exercício de Atividade Remunerada (EAR)”. O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeado pelo Detran-PR.

Segundo o diretor-presidente Santin Roveda, a medida soma-se à redução da alíquota do IPVA pela metade a partir de 2026. “Vai garantir a primeira habilitação para jovens de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria”, afirmou.

O programa terá quatro modalidades: Habilita, para a primeira CNH nas categorias A e B; Profissionaliza, para quem quer incluir C, D ou E e realizar cursos especializados; CNH nas Escolas, que reserva 10% das vagas para estudantes da rede pública; e Mais Mulheres na Direção, que destina 10% das vagas para mulheres na primeira habilitação e 50% para mudança de categoria.

Além disso, 5% das vagas serão para pessoas com deficiência (PCD). Poderão participar apenas moradores do Paraná há pelo menos 12 meses, com renda familiar de até três salários mínimos e inscrição no CadÚnico.

Redação 190 – Repórter Régis Santos e Adriano Massarute
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